Bolsonaro sanciona lei que permite negociação de dívidas das micro e pequenas empresas

Nesta quarta-feira, 5, o presidente Jair Bolsonaro fez uma live para anunciar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/200. A medida autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional.

A transmissão foi feita com a participação dos deputados federais Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Gutinho Ribeiro (Solidariedade-SE), além do senador Jorginho Mello (PL-SC). Segundo o presidente, a intenção da medida é garantir a preservação de empregos durante a pandemia. “Estamos fechando basicamente o leque para manutenção de empregos no Brasil”, afirmou Bolsonaro.

O projeto havia sido aprovado em julho, e estava aguardando a sanção por parte do presidente. Jorginho de Melo disse que o objetivo da medida é garantir a sobrevivência dos pequenos negócios. “Isso vai de encontro a tudo aquilo que o micro e pequeno empresário sempre sonhou”.

Por meio de nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que “a iniciativa tem o objetivo de autorizar a extinção de créditos tributários devidos pelas microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que participam do Simples Nacional, por meio de transação resolutiva de litígio. Com isso, os créditos da Fazenda Pública, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser extintos mediante transação.”

Para cumprir o objetivo em totalidade, o PLP facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União, nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13,988, de 2020), sancionada em abril. Essa lei permite que o governo faça transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a União, em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa.

Além disso, o PLP também prevê a prorrogação do prazo para que as micro e pequenas empresas sejam enquadradas no Simples Nacional. No entanto, essa prorrogação ainda vai ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Em outubro de 2019, Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa regularizar e resolver conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. Para o presidente, essa medida torna o ambiente de negócios mais leve no país e ainda é uma forma de “dar uma segunda chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande”.