Dívidas dos Estados: Senado aprova novas regras

O Senado aprovou dia 14 o projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), permitindo que estados e o Distrito Federal renegociem suas dívidas com a União, com a possibilidade de quitação em até 30 anos e redução de juros. O texto agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, as dívidas estaduais ultrapassam R$ 765 bilhões, com cerca de 90% desse montante concentrado em quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O PLP 121/2024, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também permite que os estados transfiram ativos para a União como parte do pagamento das dívidas e exige que eles invistam em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transporte e segurança pública. Os estados com dívidas junto ao Tesouro Nacional poderão aderir ao Propag dentro de 120 dias após a promulgação da lei.

Dívidas dos Estados

A proposta prevê que, ao transferir ativos para a União, os estados podem obter um abatimento na taxa de indexação da dívida, que atualmente é baseada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. Os descontos variam de acordo com o valor da dívida quitada no programa e outras condições fiscais, permitindo que as taxas de juros sejam reduzidas para IPCA mais 0%, 1% ou 2%.

O texto também estabelece a criação do Fundo de Equalização Federal, que receberá parte dos recursos economizados com a redução dos juros para financiar investimentos nos estados. Uma porção desses recursos poderá ser aplicada diretamente nos estados, ao invés de ser utilizada para pagar juros à União, com a exigência de que pelo menos 60% sejam destinados à educação profissional e técnica.

O relator da proposta, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que as mudanças beneficiarão diretamente a população brasileira. “Esses recursos, que antes eram destinados ao pagamento de juros da dívida, agora serão concretamente investidos na vida dos brasileiros em todos os estados da Federação”, afirmou, ressaltando que a proposta foi fruto de um consenso entre o governo federal e os governos estaduais.

Senadores

Rodrigo Pacheco agradeceu aos senadores pelo apoio à proposta e apelou por uma rápida aprovação na Câmara. “Agora, os estados podem vislumbrar a possibilidade de retomar sua capacidade de investimento e resolver definitivamente a questão de suas dívidas.”

Além disso, os senadores aprovaram, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que reabre o prazo para que os municípios possam parcelar suas dívidas com a Previdência e estabelece limites para o pagamento de precatórios. Esta proposta também será enviada para análise da Câmara dos Deputados.

(Com Agência Câmara e Agência Senado).