Governo define regras para uso de celulares em escolas

O governo federal publicou dia 19 no Diário Oficial da União, a regulamentação da Lei 15.100/2025, que estabelece restrições ao uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por estudantes da educação básica em escolas públicas e privadas. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê diretrizes para a aplicação da norma, incluindo a participação da comunidade escolar na adaptação das regras à realidade local.

A nova regulamentação prevê exceções para o uso de dispositivos eletrônicos em sala de aula, desde que o estudante apresente atestado, laudo médico ou outro documento assinado por profissional de saúde que comprove a necessidade do aparelho para tecnologia assistiva ou monitoramento de condições médicas. A critério dos sistemas de ensino, outras formas de comprovação também poderão ser aceitas.

Além da restrição ao uso de celulares, o decreto estabelece diretrizes para a inclusão de estratégias de orientação aos estudantes e capacitação dos professores. As instituições de ensino deverão oferecer educação digital para incentivar o uso seguro, responsável e equilibrado dos dispositivos eletrônicos. Também será obrigatória a formação dos docentes para que possam identificar sinais de sofrimento psíquico entre os alunos, decorrentes do uso excessivo desses aparelhos.

Celulares em escolas

Os regimentos internos das escolas e suas propostas pedagógicas deverão detalhar como os celulares poderão ser utilizados de forma educativa, além de definir regras para o armazenamento dos dispositivos durante as aulas, intervalos e recreios. O decreto também atribui às instituições a responsabilidade de estabelecer as consequências para o descumprimento das normas, alinhadas às diretrizes federais e às orientações do Conselho Nacional de Educação.

O governo reforçou ainda a necessidade de ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de celulares, bem como a criação de espaços de escuta e acolhimento para estudantes, professores e demais profissionais da educação que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionados ao tema.

(Com Agência Brasil).