MPEs têm até esta sexta para regularizar dívidas com a União

Empresas inscritas na Dívida Ativa da União têm até esta sexta-feira (21) para aderir ao programa de regularização tributária que oferece descontos de até 65% nos valores devidos. A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, fruto de uma parceria entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O programa permite que dívidas de até R$ 45 milhões sejam renegociadas, mesmo que já estejam em processo judicial, tenham sido objeto de parcelamentos anteriores cancelados ou estejam com cobrança temporariamente suspensa. O pagamento pode ser parcelado em até 114 vezes, proporcionando alívio financeiro para os pequenos negócios que desejam se manter regulares perante a União.

De acordo com Pedro Pessoa, analista de Políticas Públicas do Sebrae, a medida é vantajosa para os empresários, que podem abater parte significativa de multas e juros, garantindo mais estabilidade financeira e facilitando a participação em mercados que exigem certidão de regularidade. “A regularização evita cobranças e bloqueios judiciais, além de facilitar a obtenção de certidões e a recuperação de crédito junto ao mercado”, destaca Pessoa.

Como aderir ao programa 

Os interessados devem realizar o processo de adesão exclusivamente pelo portal Regularize. A consulta aos débitos pode ser feita utilizando o CNPJ da empresa. Para acessar o sistema, basta seguir o passo a passo:

1. Acessar o portal REGULARIZE e clicar em “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações”.
2. Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu “Adesão” e selecionar a opção “Transação”.
3. Identificar o contribuinte e clicar em “Avançar”.
4. Selecionar a negociação desejada e clicar em “Calcular”.
5. Confirmar os dados e emitir o Documento de Arrecadação para o pagamento da primeira parcela.

É importante lembrar que a primeira prestação deve ser paga até o último dia útil do mês. Caso contrário, a conta de negociação será indeferida, e o parcelamento poderá ser cancelado se alguma prestação da entrada não for quitada pontualmente.

Transação Tributária 

Desde 2019, editais de transação tributária têm sido publicados para facilitar a regularização de débitos empresariais, oferecendo condições diferenciadas e benefícios que contribuem para a manutenção das empresas e dos empregos que elas geram. A PGFN destaca que a medida visa estimular a atividade econômica e garantir recursos para políticas públicas do governo.

(Com Agência Sebrae).