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O que pode acontecer se o MEI contratar mais de um funcionário?

Conforme previsto por lei, ao se formalizar como MEI, o empreendedor poderá contratar até um funcionário com carteira assinada. mas muitos conseguem burlar a regra.

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MEI - Microempreendedor Individual

A categoria Microempreendedor Individual (MEI) é aquela que permite ao trabalhador informal, ou seja, que exerce sua função por conta própria, possa se formalizar por meio da abertura de uma pequena empresa. Assim, ao obter o CNPJ, o MEI passa a ter acesso a diversas vantagens, tais como o direito a benefícios do INSS e a possibilidade de contratar até um funcionário.

Conforme previsto por lei, ao se formalizar como MEI, o empreendedor poderá contratar um funcionário com carteira assinada. Contudo, existem empreendedores que acabam burlando tais regras e contratam mais de um colaborador, sem fazer o registro em carteira, o que pode acabar resultando em processos trabalhistas.

Desta forma, caso o funcionário seja contratado de forma irregular, ele poderá entrar com uma ação trabalhista solicitando o reconhecimento do vínculo empregatício. O MEI, por sua vez, deverá cumprir com suas obrigações, fazendo o pagamento dos benefícios trabalhistas devidos, tais como:

  • FGTS;
  • INSS;
  • Férias;
  • 13º Salário;
  • Horas extras;
  • Aviso prévio;
  • Adicional noturno, se houver;
  • Adicional de insalubridade ou periculosidade, se houver.

Além do recolhimento dos direitos trabalhistas, o MEI também será desenquadrado da categoria e obrigado a migrar para o regime Simples Nacional, destinado a micro e pequenas empresas, perdendo assim a tributação simplificada para MEI e demais benefícios.

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MEI

MEI: saiba como regularizar seus tributos em atraso

Com a queda no faturamento durante a pandemia, MEI pode acabar tendo dificuldades para realizar o pagamento do DAS, documento que contém os tributos para a categoria.

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Finanças MEI

Os pequenos negócios estão entre os mais afetados pela crise decorrente da pandemia, principalmente a categoria dos microempreendedores individuais (MEI). De acordo com um levantamento realizado pelo Sebrae, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), 76% dos MEIs ainda estavam com o faturamento abaixo dos níveis pré-crise em novembro de 2020.

Já neste ano, cerca de 43% dos microempreendedores continuam registrando perdas na receita. Com isso, muitos podem acabar tendo dificuldades para realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que contém os tributos para a categoria e deve ser quitado até o dia 20 de cada mês.

No DAS, é cobrado um valor fixo de R$ 52,25, mais R$ 5 para o setor de serviços, ou R$ 1 para negócios no setor de comércio e indústria. Em caso de não pagamento dos tributos, haverá cobrança de multa e juros pelo atraso. A multa será de 0,33% por dia, limitado a 20% do valor do débito. Já os juros são calculados a partir da taxa Selic por mês de atraso mais 1% referente ao mês de pagamento.

O atraso no pagamento do DAS também afeta os benefícios trabalhistas aos quais o MEI tem direito. O período de inadimplência não será contado para a aposentadoria, e a partir do 13º mês de inadimplência, pode ocorrer o cancelamento do auxílio-doença.

Para consultar o valor das dívidas em aberto, o MEI deve acessar o Programa Gerador da DAS do Microempresário Individual (PGMEI). Já para gerar um novo DAS, basta acessar o Portal Empresas & Negócios e informar o CNPJ.

Vale destacar que é possível fazer o parcelamento da dívida em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 50 por parcela. A solicitação é feita no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal.

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Finanças

Saiba como solicitar um cartão de crédito para MEI no C6 Bank

Conta digital C6 MEI é completa e isenta de tarifas, além de oferecer gratuitamente ao empreendedor um cartão de crédito sem anuidade, maquininha C6 Pay e outros benefícios.

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Cartão de crédito MEI C6 Bank

O C6 Bank é um banco digital brasileiro que oferece diversos serviços, como conta corrente, conta de pagamentos, opções de investimentos, conta internacional, entre outros. Nos últimos meses, a instituição vem registrando um crescimento significativo. Um dos diferenciais da fintech que contribuem para esse resultado é a conta para Microempreendedor Individual (MEI).

A conta digital C6 MEI é completa e isenta de tarifas, além de oferecer gratuitamente ao empreendedor um cartão de crédito sem anuidade, maquininha C6 Pay, 100 TEDs ao mês, saques na rede Banco24Horas, investimentos CDB, tag para pedágio e estacionamento sem filas, entre outros benefícios.

Outra vantagem é que o C6 Bank possui proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), seja para pagar contas ou mesmo para guardar seu dinheiro, o que torna as operações na instituição mais seguras.

Confira a seguir o passo a passo para abrir uma conta MEI e solicitar o cartão de crédito para MEI no C6 Bank.

  1. Faça o download do app C6 Bank na loja de aplicativos do seu smartphone (disponível para Android e iOS);
  2. Após a instalação, abra o aplicativo e selecione a opção “Abrir conta”;
  3. Siga as instruções e confirme os termos de uso;
  4. Informe seus dados pessoais, tais como nome completo, CPF, e-mail, e clique em “Continuar”;
  5. Crie uma senha de acesso para sua conta digital e confirme;
  6. Em seguida, um código de confirmação será enviado por SMS. Digite o código na plataforma, escolha o modelo de conta digital C6 MEI e confirme;
  7. Após a abertura da conta, selecione a opção “Solicitar cartão de crédito”.

Após a solicitação, o C6 Bank realizará a análise de crédito e, caso o pedido seja aprovado, em alguns dias o cartão físico será enviado para o seu endereço.

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MEI

MEIs em 2021 têm novidades nas taxas, PIX, crédito exclusivo e mais

Novidades para MEIs em 2021 incluem linhas de crédito, contribuição ao Simples Nacional, PIX e projetos de lei em discussão.

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Empreendedor

Neste início de 2021, os microempreendedores individuais (MEIs) devem se preparar para alguns mudanças. A principal alteração diz respeito aos valores de contribuição ao Simples Nacional pagos pelos autônomos regularizados, que cobrem impostos municipais, estaduais e da previdência pública do INSS.

Com o reajuste do salário mínimo indo de R$ 1.045 para R$ 1.100, o valor da taxa paga pelos MEIs também mudou. Confira os novos valores de cada categoria econômica:

  • Comércio e Indústria (INSS+ICMS): R$ 56
  • Serviços (INSS+ISS): R$ 60
  • Comércio e serviços (INSS+ICMS+ISS): R$ 61

A taxa deve ser recolhida todo mês através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Neste ano, a novidade envolvendo o pagamento dessa taxa é a integração da Receita Federal ao PIX, que vai permitir quitar os débitos por meio de QR Code e sem as limitações dos horários bancários.

A autoridade fiscal esperava implementar esse recurso em janeiro, mas o prazo foi adiado. Conforme a Receita, “em função de restrição orçamentária”.

Crédito

No que diz respeito à solicitação de crédito, os MEIs podem contar com a linha de empréstimos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Caixa Econômica Federal. Nesse caso, o limite de crédito para MEIs é de R$ 12,5 mil, com carência de nove meses.

Para solicitar, é preciso verificar se o banco no qual o MEI tem conta está conveniado ao programa da Caixa.

Além disso, vale ressaltar que as instituições financeiras privadas possuem opções especiais para a categoria. O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), por sua vez, conta com um programa específico para microempreendedores, que permite financiamentos de até R$ 20 mil e taxas de, no máximo, 4% ao mês.

Em 2021, o valor máximo de enquadramento dos MEIs segue em R$ 81 mil ao ano. Contudo, há um projeto de lei em discussão no Congresso para tentar aumentar esse limite para R$ 120 mil.

Outra medida sugere ampliar de 1 para 2 o número de funcionários que um MEI pode contratar, mas ainda não existe previsão da matéria voltar a ser discutida pelos parlamentares.

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