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O que pode acontecer se o MEI contratar mais de um funcionário?

Conforme previsto por lei, ao se formalizar como MEI, o empreendedor poderá contratar até um funcionário com carteira assinada. mas muitos conseguem burlar a regra.

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MEI - Microempreendedor Individual

A categoria Microempreendedor Individual (MEI) é aquela que permite ao trabalhador informal, ou seja, que exerce sua função por conta própria, possa se formalizar por meio da abertura de uma pequena empresa. Assim, ao obter o CNPJ, o MEI passa a ter acesso a diversas vantagens, tais como o direito a benefícios do INSS e a possibilidade de contratar até um funcionário.

Conforme previsto por lei, ao se formalizar como MEI, o empreendedor poderá contratar um funcionário com carteira assinada. Contudo, existem empreendedores que acabam burlando tais regras e contratam mais de um colaborador, sem fazer o registro em carteira, o que pode acabar resultando em processos trabalhistas.

Desta forma, caso o funcionário seja contratado de forma irregular, ele poderá entrar com uma ação trabalhista solicitando o reconhecimento do vínculo empregatício. O MEI, por sua vez, deverá cumprir com suas obrigações, fazendo o pagamento dos benefícios trabalhistas devidos, tais como:

  • FGTS;
  • INSS;
  • Férias;
  • 13º Salário;
  • Horas extras;
  • Aviso prévio;
  • Adicional noturno, se houver;
  • Adicional de insalubridade ou periculosidade, se houver.

Além do recolhimento dos direitos trabalhistas, o MEI também será desenquadrado da categoria e obrigado a migrar para o regime Simples Nacional, destinado a micro e pequenas empresas, perdendo assim a tributação simplificada para MEI e demais benefícios.

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