Mesas legislativas argumentaram que, em caso de possível venda das unidades, decisão iria contra a uma anterior da corte, feita em 2019.
Proposta visa simplificar os tributos brasileiros, acarretando no estímulo da competitividade e em investimentos no Brasil.
Antes da pandemia, reforma tributária tramitava nas duas Casas, com a PEC 45 na Câmara e PEC 110 no Senado.
Reembolso de passagens, concessão de crédito e liberação de recursos do Fundo Nacional da Anac foram votados pela Câmara. Proposta segue ao Senado.
MP 936 autoriza a suspensão de jornada de trabalho e redução salarial enquanto houver estado de calamidade pública no país.