Trata-se do projeto de lei complementar 186-A/2024.
Evolução do novo arcabouço fiscal.
Trata-se do PDL 361/24.
Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que restringe penhora de bens.
O texto segue para sanção presidencial.
A proposta visa substituir a antiga Lei de Cotas no Serviço Público.
Trata-se do Projeto de Lei 2926/23.
403 votos a favor da retirada.
PLP 108/2024.
Comissão de Constituição e Justiça.