Proposta de Emenda à Constituição 65/2023.
Estado deve R$ 165 bi à União.
Relatório Bimestral de Receitas e Despesas sai segunda.
A afirmação é do presidente do Senado.
Anúncio do presidente da Câmara.
Iniciativa visa mudanças significativas no consumo.
Magnata está em campanha eleitoral.
PL também inclui participantes de sociedade empresária.
Supremo Tribunal Federal (STF).
Foram 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções.