Reforma Tributária: Câmara aprova segundo projeto de regulamentação

A Câmara dos Deputados aprovou dia 13 o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Este comitê será responsável pela administração do IBS, um novo tributo estadual que será criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Este é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária a ser aprovado. O primeiro, o PLP 68/24, que regulamenta tanto o IBS quanto a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda apreciação no Senado.

Durante a tramitação na Câmara, o PLP 108/24 recebeu uma emenda que incluiu a cobrança do imposto sobre doações e heranças (ITCMD) aplicável aos planos previdenciários PGBL e VGBL, uma medida que não fazia parte do texto original enviado pelo governo federal.

Reforma Tributária

O Comitê Gestor do IBS será composto por representantes de todos os entes federativos, com a missão de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto entre os entes, além de definir a metodologia e o cálculo das alíquotas, entre outras funções.

De acordo com o projeto, o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, e sem subordinação a outros órgãos públicos.

Conjunto de mudanças

A Reforma Tributária no Brasil é um conjunto de mudanças propostas no sistema tributário do país, com o objetivo de simplificar e modernizar a forma como impostos são arrecadados e distribuídos entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal).

As propostas de reforma buscam unificar diversos tributos que atualmente são cobrados separadamente, como o ICMS, ISS, PIS e Cofins, criando novos impostos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Além de simplificar o sistema, a reforma visa tornar a tributação mais transparente, reduzir a complexidade burocrática para as empresas, aumentar a eficiência na arrecadação e promover maior justiça fiscal.

Essas mudanças são vistas como essenciais para impulsionar o crescimento econômico, reduzir a evasão fiscal e melhorar o ambiente de negócios no país. A reforma está sendo discutida em várias etapas no Congresso Nacional, com a aprovação de projetos de lei complementar que regulamentam os novos tributos e mecanismos de governança fiscal.

(Com Agência Brasil e Agência Câmara).