Foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados a proposta que estabelece o pagamento do 14º salário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Segundo o texto do projeto, o abono terá o valor máximo de até dois salários mínimos e será destinado aos aposentados, pensionistas e segurados que recebem auxílios pela autarquia (por morte, reclusão, acidente ou doença). Já os pagamentos acontecerão até 2023.

O 14º salário do INSS foi criado por meio do Projeto de Lei 4367/20, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Enquanto esteve na CTF, o relator e deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) recomendou a aprovação da medida. Para ele, o benefício busca reduzir os impactos da pandemia entre os segurados da Previdência.

“Além de ser composto, em sua maioria, por pessoas de baixa renda, seus benefícios foram severamente corroídos pela inflação que assola o País desde 2020 e que também deverá ser elevada em 2021”, disse Mitidieri. Segundo o congressista, a grande maioria dos beneficiários também não dispõe de capacidade laboral para melhorar o sustento da família.

Fonte de recursos

Buscando adequar a proposta à legislação fiscal, que exige uma compensação financeira em caso de ampliação ou criação de despesas públicas, Mitidieri definiu três pilares que funcionarão como fonte de recursos para a medida:

• revogação de diversas isenções fiscais;
• redirecionamento dos dividendos arrecadados de estatais dos setores bancário e de combustíveis (Petrobras) para o financiamento do programa até 2023;
• aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os setores financeiro e de combustíveis entre 2022 e 2023.

Os estados e o Distrito Federal, na tentativa de conter os avanços nos preços dos combustíveis, optaram por congelar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora, a incidência do tributo sobre o preço dos combustíveis é nula entre os período de 1º de novembro de 2021 e 31 de janeiro de 2022.

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A ação, que busca suavizar a disparada de preços, não conseguirá segurar os futuros reajustes da gasolina e do diesel, por exemplo. O motivo está associado a um dos “motores” que causam esse aumento, neste caso, a desvalorização do real em relação ao dólar.

A alta acumulada da moeda chega a 7,82% sobre o real só este ano e, como ela está atrelada ao valor do petróleo, há chances de subida dos combustíveis mesmo com o ICMS zerado, fato visto no começo deste mês. No mês de outubro, a gasolina subiu 3,10%, seu maior impacto individual na inflação até então.

Mas e como está a gasolina hoje com o ICMS zerado?

Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o preço médio da gasolina nos postos de todo o país apresentou estabilidade na última semana, com a média de R$ 6,752 sendo cobrada pelo litro. Em 2021, a alta acumulada do produto é de 49,48%.

No caso do diesel, o cenário da semana passada também foi estável nos preços, em que o litro foi comercializado na média de R$ 5,356. Já alta acumulada do produto é de 47,35%. O botijão de gás também foi outro que manteve o preço médio, custando cerca de R$ 102,27.

O único que apresentou subida foi o etanol, que aumentou 0,37% no mesmo período, custando em média R$ 5,414 e acumulando 70,25% de alta no ano.

A aposentadoria especial é uma proteção para o trabalhador que expôs a saúde em risco diariamente. Por exemplo, aquele que trabalha com exposição ao frio, calor, ruído, eletricidade e outros. E aquelas profissões que envolvem perigos, como seguranças, policiais e bombeiros.

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É uma maneira de compensar o trabalhador. Com a Reforma da Previdência, de 2019, a definição é de que atividades de risco baixo precisam de 25 anos de contribuição. De risco médio, 20 anos. E risco alto, 15 anos. Diante da Reforma, a idade mínima é de 60 anos para o segurado especial de risco baixo, 58 para médio e 55 anos de alto risco.

Dessa forma, a aposentadoria especial permite que o trabalhador se aposente antes do que faria por idade ou tempo de contribuição.

Aposentadoria especial

A aposentadoria especial busca compensar as exposições ao risco dos trabalhadores. Por isso, o questionamento de muitos profissionais é se podem se aposentar e continuar trabalhando. Dessa forma, como a aposentadoria especial vem justamente com a proposta de diminuir o tempo de exposição ao risco. Por isso, nem sempre é possível continuar trabalhando.

Esse tipo de aposentadoria é contrária à manutenção do emprego. Por isso não é possível se aposentar e continuar prestando o serviço por conta dos riscos. Mas, o aposentado especial pode continuar trabalhando em outras áreas, desde que as atividades não ofereçam riscos.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF). Mudando a atividade profissional é possível manter a aposentadoria especial e ter um emprego ao mesmo tempo. A mesma regra vale para a aposentadoria por invalidez.

Para comprovar a aposentadoria especial os trabalhadores precisam apresentar documentos que comprovem a insalubridade do emprego. A exemplo do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que precisa ser emitido pela empresa. Além de laudos técnicos.

Além disso, para as atividades antes de 1995 é preciso comprovar por meio de enquadramento em categoria considerada especial. Depois disso, a legislação ficou mais rigorosa e exige mais documentos de comprovação.