STF rejeita recurso e encerra debate sobre a Revisão da Vida Toda

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou dia 14, em Brasília, um recurso contra a decisão do plenário que derrubou a tese da Revisão da Vida Toda para aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Relator do caso, Marques determinou o trânsito em julgado imediato, encerrando definitivamente a possibilidade de novos recursos sobre o tema.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) havia apresentado o último recurso na tentativa de manter o direito dos aposentados de recalcular os benefícios, mas a argumentação foi rejeitada pelo ministro. O caso voltou a julgamento no plenário virtual nesta sexta-feira, com prazo até o dia 21 para os demais ministros votarem remotamente.

Mudança de entendimento

Em uma reviravolta sobre o tema, o STF alterou seu próprio entendimento em março do ano passado. Em 2022, a Corte havia decidido a favor da Revisão da Vida Toda, permitindo que aposentados escolhessem a regra de cálculo mais vantajosa. No entanto, com uma nova composição, a maioria dos ministros reverteu essa decisão, favorecendo a União e eliminando a possibilidade de considerar contribuições feitas antes de 1994 no recálculo dos benefícios.

A CNTM argumentou que o STF não poderia ter modificado um entendimento consolidado pouco tempo antes. No entanto, Marques afastou essa tese, afirmando que “descabe emprestar imutabilidade a uma decisão, seja monocrática ou colegiada, que passou a ter sentido oposto a novo entendimento do Pleno”.

Aposentados não precisarão devolver valores

Apesar da decisão contrária à revisão, o ministro garantiu que aposentados que já haviam recebido pagamentos referentes ao recálculo de benefícios até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver os valores. Segundo ele, esses pagamentos foram feitos de boa-fé, com base em decisões judiciais anteriores favoráveis aos segurados.

O STF retoma a discussão sobre a revisão nesta sexta-feira (14), com análise do recurso da CNTM. Os ministros avaliarão se aposentados que entraram com ações revisionais até 21 de março de 2024 poderiam ser excluídos da proibição imposta na nova decisão. O julgamento virtual segue até o dia 21 deste mês.

Posição da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a rejeição do recurso, argumentando que a decisão do STF não apresenta ilegalidade. O órgão destacou que o pedido tenta reverter um entendimento já consolidado e que a revisão geraria impactos financeiros expressivos para os cofres públicos, além de dificuldades administrativas para o INSS.

Contexto da decisão

Em 2022, o STF reconheceu o direito à revisão e permitiu que aposentados recalculassem seus benefícios considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida. Na época, foi determinado que cada beneficiário poderia optar pelo cálculo que resultasse no maior valor mensal.

A mudança de entendimento veio com a nova composição do Supremo, que julgou constitucionais as regras previdenciárias de 1999, estabelecendo que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional ao segurado. Dessa forma, o direito à Revisão da Vida Toda foi oficialmente extinto.

(Com Agência Brasil).