Encargo das empresas em discussão.
O trabalhador era obrigado a cumprir jornada.
Ação da PGR.
Programa de recuperação fiscal dos estados.
Advocacia quer medidas de contrapartida.
BHP firma acordo de "não apoio".
Atual data é 1º de agosto.
Estado deve R$ 165 bi à União.
Pagamento da dívida de MG com a União.
Supremo Tribunal Federal (STF).