STF Decide: Inadimplentes podem perder CNH e ficar proibidos de participar de concursos públicos. Confira agora os detalhes

Na semana passada, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) chamou a atenção dos concurseiros.

A medida afeta diretamente pessoas em situação de inadimplência, ou seja, com o nome sujo. Aqueles que estiverem negativados poderão ser afetados no momento de fazer inscrição para Concursos Públicos.

A inadimplência é uma situação na qual o cidadão não consegue cumprir com as suas obrigações financeiras, deixando dívidas em aberto. Essa condição pode gerar diversas consequências negativas, dentre elas, a impossibilidade de realização de inscrição em concursos públicos.

A medida estabelecida pelo STF declarou constitucional um ponto do Código de Processo Civil que proíbe a inscrição para a participação em exames de concurso público e licitação pública de cidadãos inadimplentes.

Outro ponto que tem gerado debate é o julgamento da autorização para a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte em caso de negativados.

Vale ressaltar que essa apreensão só pode ocorrer mediante ordem judicial. O Ministro Luiz Fux destacou que a decisão tem validade, portanto, não pode sobrepor direitos fundamentais.

O STF desconsidera dívidas alimentares e débitos de motoristas profissionais em caso de apreensão da CNH ou passaporte.

“Ao aplicar as medidas, o juiz deve observar a proporcionalidade e executar de forma menos grave ao infrator”, afirmou o relator da ação, ministro Luiz Fux.

Dessa forma, aqueles que estivem inadimplentes com suas contas e forem réus em algum tipo de processo correm o risco de ficarem sem os documentos de Carteira de Habilitação, tornando-se impossibilitado de dirigir, além de seu passaporte, tornando-se impossibilitado de sair do país.

Inadimplência corriqueira entre brasileiros

A inadimplência entre cidadãos brasileiros é uma questão social que já se arrasta por muitos anos. Em novembro de 2022, o Serasa informou que o número de negativados era de 69,38 milhões de brasileiros.

A inadimplência pode ocorrer por diversos motivos, como desemprego, diminuição da renda, imprevistos financeiros, falta de planejamento, entre outros fatores.

A falta de controle financeiro também pode contribuir para o aumento de negativados, uma vez que muitas pessoas não conseguem arcar com as despesas e acabam acumulando dívidas.

Os tipos de dívidas mais comuns no Brasil são as relacionadas a cartões de crédito, empréstimos pessoais, financiamentos de veículos e imóveis, além de contas de água, luz e telefone.