Sancionada em 2021, trata-se de uma nova proteção aos consumidores.
Brincadeira muito comum nos bairros brasileiros é conhecida como 'aperta e foge' e se popularizou entre as crianças.
País quer proteger menores em ambientes digitais.
Trata-se do substitutivo do PLP 12/2024.
Publicada no DOU dia 9.
Secretaria de Prêmios e Apostas.
Também estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes.
Deputados mantiveram a alteração feita no Senado.
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