A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou dia 23 o plano de trabalho para a regulamentação da primeira fase da reforma tributária. O...
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013).
Projeto de Lei 2554/24.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto que altera a lei de impeachment, ampliando crimes de responsabilidade para ministros do STF.
Projeto de Decreto Legislativo 267/24.
Comissão de Constituição e Justiça.
Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021.
Benefício de Prestação Continuada.
Vai incidir sobre a CSLL.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.