Regime de Recuperação Fiscal.
Rede Social deixou de ter escritório no país.
Comissão de Constituição e Justiça.
Trata-se de dois recursos que questionavam a Corte.
Pacheco quer cautela.
Supremo Tribunal Federal.
Atendeu pedido da AGU.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Documento veio do TCU.
Haverá um julgamento definitivo.