Câmara vota hoje PEC que restringe acesso ao abono salarial

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o acesso ao abono salarial foi adiada para esta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo.

Após a análise de uma emenda do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), o plenário decidiu dar preferência à PEC 31/07, em detrimento da PEC 45/24, proposta pelo Executivo. A decisão contou com o apoio das principais lideranças partidárias, e a sessão foi encerrada em seguida.

Moses Rodrigues defendeu o texto como essencial para o equilíbrio fiscal sem comprometer direitos sociais. “Precisamos aprovar este texto para garantir as conquistas sociais e sua sustentabilidade com equilíbrio fiscal”, destacou o relator.

Enquanto deputados da base governista apoiaram a aprovação da PEC, a oposição criticou pontos relacionados ao Fundeb, ao abono salarial e à manutenção de supersalários.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), enfatizou a importância da PEC para o ajuste fiscal. “É um momento em que precisamos estar unidos, mesmo com ressalvas. Não haverá retirada de direitos de aposentados ou beneficiários do BPC”, assegurou.

Abono salarial

A proposta prevê que 10% do Fundeb sejam destinados às escolas de tempo integral em 2025, percentual que subirá para 4% da parcela destinada a estados e municípios a partir de 2026. Segundo o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), essa é uma conquista histórica para a educação.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) celebrou os avanços, ressaltando que a medida permitirá a expansão de matrículas em tempo integral, garantindo mais segurança e oportunidades de aprendizado para crianças.

Por outro lado, deputados como Glauber Braga (Psol-RJ) criticaram a proposta, acusando-a de reduzir recursos do Fundeb. “Isso é uma medida de austeridade que prejudica a educação”, declarou.

Pontos polêmicos

Um dos pontos mais polêmicos da PEC é a redução do acesso ao abono salarial, que passaria a ser limitado a trabalhadores que recebem até 1,5 salário mínimo, em vez de dois salários. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a medida impacta diretamente famílias de baixa renda.

A discussão sobre os supersalários no funcionalismo público também gerou controvérsia. Deputados da oposição, como Kim Kataguiri (União-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP), apontaram que a PEC não resolve o problema dos salários acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 44 mil, equivalente à remuneração de um ministro do STF.

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumentou que o texto impõe limites aos salários no setor público, o que, segundo ela, é um avanço para combater os supersalários no Brasil.

(Com Agência Câmara).