MPE: Senado aprova garantia de pagamento em contrato com governo

O Senado aprovou ontem um projeto com o objetivo de proteger micro e pequenas empresas contra a falta de pagamento em contratos com a administração pública. Proposto pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019 estabelece a emissão de cédula de crédito para microempresas que não tenham recebido o pagamento dentro de 30 dias após a liquidação dos bens ou serviços fornecidos ao Estado. O projeto recebeu 62 votos favoráveis e três contrários e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Após 15 dias da emissão da cédula de crédito para microempresas, caso o pagamento pela administração pública não seja efetuado, estas empresas ficam autorizadas a negociar o título com instituições financeiras conveniadas.

A emissão da cédula será realizada pelo órgão da administração pública e terá validade de 12 meses. Além disso, estará sujeita aos limites e condições estabelecidos para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme estabelecido pela Constituição.

MPE

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), explicou que o objetivo da iniciativa é assegurar que a administração pública cumpra com suas obrigações financeiras.

No entanto, o senador Omar Aziz (PSD-AM) expressou preocupação com a possibilidade de a medida aumentar a inadimplência, sugerindo que poderia estimular os prefeitos a não pagarem suas dívidas.

Em resposta às preocupações levantadas, o senador Flávio Arns reiterou que a emissão de cédula de crédito para microempresas já havia sido prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 123/2006), mas nunca foi regulamentada. Ele argumentou que o projeto visa evitar que as empresas sejam lesadas pela falta de pagamento por parte da administração pública.

Porte

MPE é uma abreviação comum para se referir a Micro e Pequenas Empresas. Este termo é utilizado para designar empresas que possuem um porte reduzido em termos de faturamento, número de funcionários e estrutura operacional. As Micro e Pequenas Empresas são fundamentais para a economia de muitos países, contribuindo significativamente para a geração de empregos, inovação e desenvolvimento local. No contexto empresarial, é comum encontrar políticas e programas específicos voltados para apoiar e promover o crescimento das MPEs.

(Com Agência Senado).