STF decide se união estável contraída após 70 anos tem separação obrigatória de bens

Um recurso extraordinário foi levado à Corte, e o assunto teve repercussão geral reconhecida. Nesse caso, as outras instâncias da Justiça devem seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar casos semelhantes.

O assunto foi bem específico: se em casos de casamento com pessoas com mais de 70 anos seria obrigatório a separação de bens e se isso se aplicaria ao regime de união estável.

Os ministros do STF terão que decidir o que acontecerá nestes casos e o que é constitucional perante ao regime de separação. O Código Civil prevê que para separações com maiores de 70 anos acarretaria uma separação obrigatória de bens.

O STF está avaliando a discussão, devido a um inventário de uma união estável feita após um dos cônjuges já ter completado 70 anos de idade. Neste caso, estava sendo discutido qual regime de bens deveria ser utilizado.

A Súmula 377 do STF, no que diz respeito ao regime de separação obrigatória, diz que, em caso de falecimento do cônjuge mais velho, o outro não teria que concorrer com os herdeiros. Isso é diferente do que acontece com a separação convencional, em que o sobrevivente acaba concorrendo com os herdeiros pela herança.

Em primeira instância, a decisão do juiz foi aplicável à comunhão parcial dos bens, dando direito ao companheiro a participar da sucessão hereditária, junto aos filhos do falecido.

Essa decisão se deu pelo julgamento de uma pessoa de 70 anos ou mais ser capaz de responder por si e por seus atos e ter direito de decidir sobre seus bens, porém, os herdeiros recorreram da decisão do juiz.

Houve então um segundo julgamento, em que o Tribunal de Justiça de São Paulo fez a modificação da decisão. E foi aí que gerou todo o problema. Isso porque dessa vez foi aplicado o regime de separação obrigatória de bens à união estável. A decisão foi com base no artigo 1.641 do Código Civil.

Nesse julgamento, o argumento foi o de proteção da pessoa idosa pela lei, bem como de seus herdeiros. Isso visa impedir os casamentos por interesse e seus possíveis efeitos maléficos.

Devido a este impasse, fica nas mãos do STF a decisão do julgamento com base no Código Civil, decidindo qual regime aplicar nesse tipo de caso.