Supremo Tribunal Federal.
Atendeu pedido da AGU.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Documento veio do TCU.
Haverá um julgamento definitivo.
Transferência direta de recursos sem destinação específica.
Desobedeceu ordem do Tribunal.
Briga entre Poderes.
Descumpriu ordem judicial.
Congresso questiona legalidade de decisões monocráticas.